Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas

Este Regulamento tem por finalidade:

I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares;

II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência;

III - fixar as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas.

Portaria

Portaria Normativa Nº 660/MD, DE 19 DE MAIO DE 2009 - Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a competência delegada pelo Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria Normativa.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor no dia 25 de maio de 2009.

NELSON A. JOBIM