Declaração de Guerra

Ato formal expresso por decreto do Presidente da República, com autorização do Congresso, em caso de ameaça ou de agressão concreta que coloca a nação em estado de beligerância contra outra nação hostil ou de coligação.

A declaração de guerra autoriza o emprego da expressão militar do poder nacional, a mobilização nacional, despesas extraordinárias e as requisições civis e militares necessárias ao esforço de guerra. É, também, um ato de direito internacional, sendo um ato formal de comunicação ao opositor e demais nações de que serão iniciadas as ações bélicas.